PEC da Transição é formalizada no Senado, diz Marcelo Castro

Nessa segunda-feira (28), o relator do Orçamento no Congresso Nacional, o senador Marcelo Castro (MDB) informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi protocolada. O documento exclui o Auxílio Brasil -rebatizado de Bolsa Família- da regra do teto de gastos para os próximos 4 anos.

De acordo com o texto, o relator visa viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de propor um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de cada família beneficiada.

Segundo Marcelo Castro, a PEC deve estar aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 seu relatório final do Orçamento de 2023 deverá ser apresentado. O senador destaca que a PEC precisa passar tanto no Senado quanto na Câmara dos deputados para ser aprovada.

Marcelo apontou que seu texto possui somente uma alteração do enviado pelo governo eleito. Na PEC de Transição do Senador, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos ocorrerá em um prazo de 4 anos, e não de forma permanente. A decisão de exclusão permanente não foi recebida positivamente no mundo político e econômico.

Conforme o relator, a proposta deve sofrer mais alterações significativas durante a tramitação no Poder Legislativo. "Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou", disse Castro.

Informando sobre a manutenção do Bolsa Família, o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa, que é integrante da equipe de transição de governo na área econômica, disse que não há previsão para tal ação. "O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia", disse o ex-ministro.

Modificações

A PEC da Transição também propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitando a cerca de R$ 23 bilhões. Além desta medida, a Proposta também visa excluir da regra do teto de gastos recursos extra obtidos através de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas. Com isso, as instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos.

Com informações da Agência Brasil.