Alepi aprova mudanças para gestão do abastecimento de água e esgoto

O Projeto de Lei Complementar do Governo 12/23 (PLCG), que propõe alterações na Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), foi aprovado nessa terça-feira (14), por unanimidade, pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

As mudanças tem o objetivo de adequar o Piauí ao Marco Legal do Saneamento Básico e melhorar o abastecimento de água e do esgotamento sanitário das cidades piauienses. Os parlamentares foram favoráveis a modificação que preserva a representação dos municípios em 60%, mas retira a proporcionalidade da população como critério. Com isso, o limite da quantidade de votos de uma única cidade será reduzido de 10% para 5%.

A autarquia, estabelecida em 2022, vai impactar principalmente a formação do Colegiado Microrregional e a estrutura de governança. Desta forma, passará a ser sua competência: autorizar um município a prestar os serviços à sua população de maneira isolada.

Em relação aos critérios de viabilidade econômica e universalização do atendimento para a medida, estes constam incluídos em parágrafo da lei. Também foi especificado os instrumentos precisos para a delegação de prestação isolada.

Com a implementação dessas alterações, a Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Administração (Sead) e Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc) conquistam espaço na gestão da autarquia.

Foi detalhado no texto do PLCG 12/23, que a Seplan substituirá o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (IAEPI) como suplente da Governadoria no comando do Colegiado. Enquanto a Sead e a Suparc ficam fortalecidas no Comitê Técnico da MRAE e vão gerir a autarquia enquanto não há a formação do Colegiado. Por isso, a Suparc vai ocupar o cargo de Secretária-Geral.