O projeto foi apresentado pela vereadora Lurdinha Alves (PT), e dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas públicas do município.
A Lei nº 11.340 determina que o agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde os custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima.
As mudanças sancionadas se referem à aplicação de medidas protetivas para as vítimas de violência doméstica, onde o agressor poderá ser afastado do domicílio imediatamente após a denúncia.
De acordo com a Agência Senado, o projeto terá que voltar à Câmara dos Deputados para ser analisado e aprovado, pois o texto original da proposta foi alterado pelos senadores.
