SINDSERM denuncia prefeito Nilton Pereira ao Tribunal de Contas

O Sindicato dos Servidores Municipais (SIDSERM) de São Braz do Piauí denunciou o prefeito da cidade, Nilton Pereira (PMDB), ao Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), alegando possíveis irregularidades nos projetos de Lei nº 171 e 172, que tratam sobre direitos trabalhistas dos servidores públicos do município.

A acusação alega que o projeto nº 171, que “cria o Regime jurídico dos servidores públicos do município, assim como o Plano de carreira dos servidores públicos e dá outras providências”, não foi discutido, além de não está abordando sobre carreira, cargos ou salários. O sindicato diz também que os editais de todos os concursos realizados define carga horaria de 20, 30 e/ou 40 horas semanais, mas a lei proposta determina que o servidor precisa trabalhar 48 horas, ao contrário dos editais.

Já o projeto de Lei nº 172 que, “institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Braz do Piauí (PI) e dá outras providencias”, para o Sindicato, não foi apresentado um estudo atuarial que comprove que o município tem condições de administrar o fundo, porque o número de servidores concursados é em média cerca de 160.

Segundo a acusação alguns acontecimentos chamaram atenção para as leis, “a pressa pela aprovação, que o prazo para os vereadores foi de aproximadamente 15 dias, a falta de audiência pública”. A presidencia do Sindicato pede investigação urgente sobre o caso.  

Outro lado

O Viagora tentou entrar em contato com o prefeito Nilton, nesta quinta-feira (06), através do número da Prefeitura, mas não conseguiu localiza-lo para comentar a denúncia.