Justiça condena Atlantic City World Club a pagar R$ 30 mil

Na última semana, o PROCON/MPPI foi notificado de sentença que condena o Atlantic City World Club, a pagar R$ 30 mil em danos coletivos e proíbe que a empresa continue incluindo cláusulas abusivas em seus contratos de aluguel de espaço com relação a venda de bebidas.

O PROCON/MPPI ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa em 2014, após denúncias de formandos de cursos de graduação sobre exigência de compra de cerveja, água e refrigerante do local alugado, impedindo de adentrarem no dia do baile de formatura com os referidos itens adquiridos em outros mercados.

• Foto: Lucas Dias/GP1Centro de Convenções Atlantic City

Segundo o órgão ministerial, a prática de venda casada é bastante comum em eventos de formatura em Teresina, em que o local alugado para o baile exige que a compra de determinadas bebidas seja feita apenas em seu bares. Entretanto, esta é uma prática ilegal, vedada pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

De acordo com o MPPI, a restrição era imposta em contrato, sob alegação de que haveria abatimento do valor dos produtos adquiridos no aluguel. No entanto, os estudantes alegam que os preços praticados estão acima da média do mercado.

O órgão ministerial informou que a empresa afirma que a exigência é uma medida de segurança, uma vez que poderia controlar os materiais de conservação das bebidas, diminuindo, assim, a possibilidade de acidentes. "Mas, na realidade, pode-se facilmente constatar que as demais bebidas são permitidas, independente do material e do risco que este possa oferecer".

"Assim, mesmo que o contrato tenha sido celebrado com ciência das cláusulas pelos contratantes, nenhum item possuía abertura para discussão, o que coloca os consumidores em situação de desvantagem", informou o MPPI.

Conforme o MP, em setembro de 2014, uma liminar foi expedida para que a empresa não mais impusesse tais cláusulas de restrição que configurem venda casada aos contratos já celebrados. No decorrer do processo, a empresa não comprovou ter dado condições justas aos concludentes e, por conta disso, o juiz da 7ª Vara Cível de Teresina confirmou a liminar em julho de 2019, estabelecendo, além dos danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil, a aplicação de multa em caso de descumprimento da sentença.

Os valores pagos a título de danos morais serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Outro lado

Procurada pelo Viagora a empresa através da assessoria jurídica  informou que "ainda não foi intimada da sentença e que bem como, a depender do conteúdo, poderá ou não recorrer. 

Confira abaixo a nota de esclarecimento na íntegra:

Em relação à notícia sobre condenação em ação proposta pelo MPPI em face de Espaço de Eventos Atlantic City, este vem esclarecer:
1.    Até o presente momento, esta empresa não foi intimada sobre eventual decisão judicial envolvendo venda casada em bailes de formatura;
2.    A empresa aguardará a intimação do poder judiciário para prestar informações complementares e verificar a necessidade de recorrer ou não à decisão;
3.    A empresa volta a destacar que: a exigência é uma medida de segurança, uma vez que poderia controlar os materiais de conservação das bebidas, diminuindo, assim, a possibilidade de acidentes;
4.    A abertura para discussão com os contratantes era realizada durante o fechamento de cada contrato. Todos estavam cientes das cláusulas antes da contratação da empresa.
Diante do exposto, esclarecemos aos nossos clientes que o Atlantic City vem cumprindo com suas metas, priorizando sempre o bem estar do consumidor, sem deixar de lado a segurança de todos. Ao mesmo tempo, a empresa destaca que se dispõe a melhorar ainda mais as diretrizes da sua Administração.