Dr. Pessoa revoga decreto que isentava de IPTU o Teresina Shopping

O prefeito Dr. Pessoa revogou o decreto nº 16.744, de 23 de março 2017, assinado pelo ex-prefeito Firmino Filho que concedeu, ao Teresina Shopping, pertencente à empresa Claudino S.A, incentivo fiscal de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

O decreto foi assinado, na última terça-feira (09), e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (11).

• Foto: DivulgaçãoDecreto assinado pelo prefeito Dr. Pessoa.

De acordo com o documento, o Shopping é um empreendimento imobiliário, e que, em seu pedido para se beneficiar de isenção de IPTU dos imóveis que compõe o empreendimento, alegou enquadrar-se como estabelecimento comercial varejista, como empresa do ramo industrial.

Segundo a Lei Municipal nº 2.528/1997, os únicos empreendimentos passíveis de se beneficiarem com incentivos fiscais e, portanto, com isenção de IPTU, são os empreendimentos industriais e os prestadores de serviço de hotelaria.

No decreto, consta que a classificação de shopping center como atividade industrial tão somente se fundamenta em uma classificação da Associação Brasileira de Shoppings Centers (ABRASCE), uma associação privada que representa, apenas, os interesses dos seus membros não possuindo, portanto, caráter oficial.

“Considerando, também, que não haveria qualquer razão para se discutir se a beneficiária seria empresa do ramo varejista ou não, uma vez que, à época em que fora editado o decreto concessivo (23.03.2017), não havia mais previsão de isenção fiscal para atividade desse ramo. A Lei Municipal nº 4.855/2015, além de outras mudanças, promoveu alteração no art. 1º, da Lei nº 2.528/1997, retirando os estabelecimentos comerciais varejistas do rol de beneficiários de incentivos ficais, conforme já transcrito”, diz trecho do documento.

Em nota, a Prefeitura de Teresina informou que a atual gestão, admira o trabalho do grupo Claudino, na geração de empregos e fomento da economia do Estado, mas que o momento fiscal, agravado pela pandemia do coronavírus exige medidas de contenção de gastos.

Confira a nota na íntegra:

O prefeito de Teresina, doutor Pessoa assinou decreto revogando a isenção do IPTU do Teresina Shopping.

A atual gestão da prefeitura ressalta que admira e exalta o trabalho do grupo Claudino na geração de empregos e fomento da economia do Estado, contudo, o momento fiscal, agravado pela pandemia de coronavírus exige medidas de contenção de gastos e buscas por receitas.