Equatorial firma acordo com Ministério Público do Piauí

A distribuidora de energia, Equatorial Energia Piauí e a Promotoria de Justiça da cidade de Manoel Emídio estabeleceram acordo para que a empresa não cobre a Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) de consumidores de baixa renda e dos que residem na zona rural do município de Eliseu Martins.

Segundo o Ministério Público do Piauí (MPPI), a isenção desses consumidores foi estabelecida na Lei Municipal nº 310/2013 e firmado durante audiência de conciliação, conduzida pelo promotor de Justiça Esdras Belleza. Eliseu Martins é posto avançado da Comarca de Manoel Emídio.

Conforme o MPPI, a Prefeitura de Eliseu Martins disponibilizará para a Equatorial, dentro do prazo máximo de 10 dias corridos, a lista dos moradores da zona rural do município, com os respectivos códigos únicos das faturas de cada unidade.

A Distribuidora de Energia cumprirá a inserção do pagamento da COSIP até a fatura do mês de setembro de 2022. Deverão ser isentados, também, os consumidores englobados na “tarifa social de baixa renda”; conforme determina a Lei Municipal nº 310/2013, informou o MPPI.