TCE multa prefeito de Porto por não fazer cadastro de contratos

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em decisão unânime corroborando com o Ministério Público de Contas (MPC), multou o prefeito de Porto, Domingos Bacelar de Carvalho mais conhecido como Dó Bacelar, por não realizar o cadastro de contratos no sistema da Corte. O valor da penalidade foi de 200,00 UFR-PI, que corresponde a R$ 864. A sessão ordinária aconteceu no dia 28 de julho deste ano e teve como relator o conselheiro Kleber Dantas Eulálio.

A Corte ainda decidiu pela recomendação ao gestor municipal para que “seja realizado o cadastramento de todas as informações no sistema Contratos Web de todos os contratos que vier a realizar, em atendimento à IN nº 06/2017, inclusive os elencados na Tabela 01 do relatório de peça 03”.

Parecer MPC

A procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa narrou que a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações apresentou uma representação em face do prefeito e de Marta Ruth Pereira Costa, que é responsável por cadastrar informações no sistema Contratos Web.

Na representação é destacado a violação da Instrução Normativa nº 06/2017 do TCE-PI, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio de informações relativas a licitações, adesões a sistemas de registro de preços e demais procedimentos administrativos.

Consta no relatório produzido pela DF Contratos que a prefeitura de Porto não realizou o cadastro de contratos no período de 01/01 a 28/02 deste ano no sistema Contratos Web.

A equipe técnica pontuou que os contratos assinados em 2023 estão cadastrados somente no Diário Oficial dos Municípios. Foi identificado ainda que entre fevereiro de 2019 (mês a partir do qual se tornou obrigatório o cadastro) e março deste ano (mês de finalização da peça de representação), a prefeitura não informou sobre os contratos no sistema Contratos Web. Desta forma, o Ministério Público de Contas corroborou com a DF Contratos e julgou pela procedência da denúncia.

“Destaca a DF Contratos que a ausência destas informações prejudica o efetivo exercício do controle social exercido pelos cidadãos e o controle institucional exercido pelas demais instituições responsáveis pelo controle da administração pública, sobre os atos praticados pelo Poder Público, até mesmo porque o sistema Contratos Web do TCE-PI constitui uma das principais fontes de consulta acerca de despesas públicas realizadas no âmbito de todo o Estado do Piauí, sendo acessado pela sociedade civil, por veículos de comunicação social bem como por diversos interessados em contratar com a Administração Pública”, fundamenta no relatório.

Outro lado

O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.