Promotor aciona Prefeitura de Luís Correia na Justiça para garantir acessibilidade em prédios públicos

O promotor de Justiça Yan Walter Carvalho Cavalcante, da 1ª Promotoria de Justiça de Luís Correia, ajuizou ação civil pública contra o município de Luís Correia, administrado pela prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, mais conhecida como Maninha Fontenele (PT), solicitando providências para assegurar mais acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em prédios e logradouros públicos, principalmente na Rodoviária Municipal e na Orla da Praia de Atalaia.

De acordo com o Ministério Público, o relatório técnico elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA/PI) identificou falhas estruturais que comprometem a acessibilidade, como rampas fora do padrão, ausência de piso tátil, falta de acesso ao segundo pavimento da rodoviária, banheiros sem adaptação, número insuficiente de vagas de estacionamento, calçadas estreitas e irregulares, inexistência de faixas de pedestre e sinalização sonora, além de obstáculos que dificultam a circulação de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nesses locais de grande relevância social e turística.

Em razão disso, o órgão ministerial requereu mudanças arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação e no sistema de informática, não apenas na rodoviária e na orla, mas também em outros prédios públicos de uso municipal. 

Uma multa diária deve ser aplicada em caso de descumprimento das medidas solicitadas, com possibilidade de bloqueio de verbas públicas para execução das obras e fiscalização das adaptações pelo CREA/PI.

Segundo o promotor de Justiça, a atuação do Ministério Público visa assegurar o cumprimento da legislação e eliminar barreiras que, há anos, dificultam a inclusão plena das pessoas com deficiência no espaço urbano de Luís Correia. O MPPI reforça que os espaços públicos devem estar em conformidade com a Constituição Federal, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo a garantir a todos o pleno exercício do direito de ir e vir.

Outro lado

O Viagora procurou a prefeita de Luís Correia para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria a gestora não atendeu as ligações telefônicas.