TCE imputa débito e ex-prefeitos de Lagoa do Piauí terão que devolver R$ 9,4 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente uma Tomada de Contas Especial e decidiu pela imputação de débito solidário em face dos ex-prefeitos de Lagoa do Piauí Antônio Francisco de Oliveira Neto (gestão 2016/2020), Mauro César Soares de Oliveira Júnior (gestão 2021/2024) e do advogado Renzo Bahury de Souza Ramos no montante de R$ 9.472.560,42 (nove milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) em razão de irregularidades, decorrentes do contrato nº 04/2016, na compensação de declarações falsas confessadas à Receita Federal. A decisão ocorreu na sessão ordinária da Segunda Câmara Virtual realizada no dia 08 de agosto de 2025.

A Corte decidiu declarar a inidoneidade de Renzo Bahury de Souza Ramos e também determinou que sua empresa Renzo Bahury Ramos Assessoria & Consultoria está proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos, com base na Lei Orgânica do TCE (nº 5.888/09) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021).

Tomada de Contas Especial

O TCE havia determinado a abertura de Tomada de Contas Especial através do Acórdão nº 1.285/2019, processo de Prestação de Contas de Gestão de Lagoa do Piauí referente ao ano de 2016. O objetivo desse procedimento realizado pela Diretoria de Fiscalização e Gestão de Contas (DF Contas) foi o de apurar possíveis irregularidades nas compensações previdenciárias realizadas no município.

Conforme a divisão de fiscalização, para a realização dessas compensações, o município contratou o escritório Renzo Bahuery Ramos Assessoria & Consultoria em 16 de fevereiro de 2016, por meio do Processo de Inexigibilidade nº 02/2016, pelo valor global de R$ 70.000,00, com vigência de 12 meses.

A DF Contas também informou que o município de Lagoa do Piauí apresentou comprovante de declaração das contribuições a recolher no montante de R$ 1.304.797,17 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), referentes às competências de janeiro a dezembro de 2016, mas declarou compensação no montante de R$ 227.696,97 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).

Durante a apuração, a divisão de fiscalização solicitou informações à Receita Federal para verificar as compensações de contribuições previdenciárias.

Em razão disso, uma auditoria interna foi realizada pela Receita Federal, no qual foi identificado crédito previdenciário de R$ 1.966.906,31 (atualizado até 08 de junho de 2022), decorrente de glosa das compensações feitas de janeiro a novembro de 2016. O levantamento apontou ainda a existência de compensações previdenciárias indevidamente realizadas.

Outra irregularidade verificada pela divisão de fiscalização foi o pagamento de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil), no ano de 2016, à empresa Renzo Bahuery Ramos Assessoria & Consultoria, sendo que R$ 65.000,00 foram pagamentos realizados fora da vigência contratual. A prática foi considerada ilegal, pois a prestação do serviço não atingiu a finalidade.

Em relação a quantificação do dano, a DF Contas destacou que o município deixou de recolher R$ 1.242.051,34 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), gerando juros e multas de R$ 724.854,97 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), elevando o montante a recolher para R$ 1.966.906,31 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, novecentos e seis reais e trinta e um centavos).

Em razão disso, a Unidade de Fiscalização averiguou que os pagamentos irregulares a empresa de 14/03/2016 até 10/05/2022 geraram dano de R$ 1.364.427,57. Enquanto as compensações indevidas tiveram prejuízo de R$ 8.108.132,85, referente a juros, multa de mora e multa isolada por compensações com falsidade de declarações confessadas à RFB no valor principal de R$ 5.374.867,53 e R$ 653.284,96 referentes a juros, multa de mora e multa isolada por compensação com falsidade de declarações confessadas à RFB, no valor principal de R$ 483.558,07, perfazendo o valor total de R$ 9.472.560,42.

Parecer do MPC

O Ministério Público do Contas, através do procurador José Araújo Pinheiro Júnior, emitiu um parecer no dia 09 de maio deste ano, corroborando com o relatório da Diretoria de Fiscalização e Gestão de Contas, que apontou danos ao erário no montante de R$ 9.472.560,42 devido às compensações previdenciárias irregulares.

O procurador também elencou os responsáveis solidários pelo prejuízo financeiro ao município, são eles Antônio Francisco de Oliveira Neto, prefeito na gestão de 2016–2020, e secretário de Finanças (a partir de 2021), por ordenar e manter as despesas; Mauro César Soares de Oliveira Júnnior, prefeito a partir de 2021, por dar continuidade às irregularidades e o advogado Renzo Bahury por receber valores indevidos e prestar informações falsas à Receita Federal.

Outro lado

O Viagoraprocurou o ex-prefeito Antônio Francisco de Oliveira Neto para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria ele não foi localizado.

A reportagem também procurou o ex-gestor Mauro César Soares de Oliveira Júnior, mas as ligações telefônicas não foram atendidas.

O advogado Renzo Bahury foi contactado e informou que vai recorrer da decisão do TCE, afirmando também que essas decisões não tem valor jurídico. Confira abaixo o esclarecimento na íntegra:

"O meu escritório está derrubando todas as decisões do Tribunal de Contas na justiça comum. As informações falsas são as que o Tribunal de Contas coloca nos processos dele, por causa dessas informações falsas é que nós estamos derrubando todas as decisões no Tribunal de Justiça. A minha empresa não está proibida de contratar com o poder público porque a decisão do Tribunal de Contas não tem valor jurídico, é uma decisão administrativa. Eu já derrubei várias decisões do Tribunal de Contas e faço questão de não publicar, esta decisão é mais uma que vou derrubar no Tribunal de Justiça", afirmou o advogado.