Ministério Público expede recomendação ao prefeito de Bela Vista do Piauí

O promotor de Justiça Romerson Maurício de Araújo expediu recomendação ao município de Bela Vista do Piauí, administrado pelo prefeito Neto (PT), e à Secretaria Municipal de Assistência Social, requerendo a criação, regulamentação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. O gestor deverá apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma das ações previstas para o cumprimento das providências.

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, entre as providências reivindicadas estão a regulamentação do Fundo por meio de decreto do Poder Executivo, a abertura de conta bancária específica vinculada ao CNPJ do órgão, a regularização do cadastro junto à Receita Federal e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da disponibilização de espaço físico, equipamentos e servidor capacitado para o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Também foi recomendado garantir veículo e motorista para a realização de diligências.

O município deverá encaminhar à promotoria, em até 60 dias, documentos que comprovem a execução integral das medidas. Segundo o promotor Romerson Maurício de Araújo, a medida tem o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à população idosa de Bela Vista do Piauí, garantindo dignidade, inclusão social e ampliando a captação de recursos para programas sociais.

Além disso, o Ministério Público destacou que a ausência de regulamentação do Fundo pode configurar omissão do Poder Público, resultando em medidas judiciais aos gestores, tais como ações civis públicas, visando assegurar os direitos da pessoa idosa.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito Neto para falar sobre o assunto e, através da assessoria jurídica, o gestor informou que já foi notificado e atendeu aos requerimentos do Ministério Público. Confira abaixo o esclarecimento na íntegra:

“O município já foi notificado, é um processo administrativo, inclusive desde o ano passado, em que pedia a criação tanto do conselho quanto do fundo da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, já tendo município criado os conselhos e os respectivos fundos através de lei municipal e também já tendo nomeado esses conselhos. O município já atendeu os requerimentos do Ministério Público”, disse a assessoria.