Ministério Público denuncia ex-secretário de Finanças de Lagoa Alegre e quer devolução de R$ 101 mil

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil contra o ex-secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do município de Lagoa Alegre, Neudenor Vaz da Costa, requerendo a devolução de R$ 101.611,23 (cento e um mil seiscentos e onze reais e vinte e três centavos) aos cofres públicos devido à danos provocados pela demora no pagamento de faturas de energia, fornecimento de quentinhas a servidores sem regulamentação legal e pagamentos extemporâneos de encargos sociais patronais. A denúncia foi encaminhada no dia 26 de fevereiro de 2026 ao juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de União.

De acordo com o Ministério Público, um procedimento investigatório foi instaurado em 2024 pela 2ª Promotoria de Justiça de União após o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) apontar irregularidades praticadas em 2016 que geraram prejuízo material ao erário municipal no valor histórico de R$ 61.501,24, que atualizado perfaz R$ 101.611,23.

Os fatos foram comprovados documentalmente por meio das peças técnicas elaboradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no âmbito do processo TC/002986/2016, especialmente o Parecer nº 2021 do Ministério Público de Contas, que detalha a dimensão do prejuízo.

Condutas que geraram danos ao erário

Com base nas peças técnicas do TCE-PI, que avaliou as contas de gestão do município de 2016, o Ministério Público identificou três principais categorias de despesas evitáveis e ilícitas, são elas: encargos moratórios no valor de R$ 1.786,68, resultantes de mora reiterada e injustificada no pagamento de faturas da concessionária de energia elétrica Eletrobras; despesa no montante de R$ 28.040,00, referente ao fornecimento de refeições (“quentinhas”) a servidores municipais sem a devida regulamentação legal, formalização procedimental e identificação mínima dos beneficiários; e encargos moratórios no valor de R$ 31.674,56, oriundos de pagamentos extemporâneos de encargos sociais patronais.

Segundo a ação, as faturas de energia relativas aos meses de maio e de agosto a novembro foram pagas com atraso gerando juros, multas e correções. Essa conduta não foi um episódio isolado e representou descumprimento de obrigações financeiras elementares, configurando gestão temerária e contrária ao interesse público.

Também foram identificadas irregularidades no fornecimento de quentinhas, tendo em vista que não possuíam critérios, requisitos e limites para o benefício, nem formalização procedimental mínima que identificasse os servidores contemplados, comprometendo qualquer possibilidade de controle ou rastreabilidade. Essa omissão gerou risco de desvio, direcionamento a pessoas não abrangidas pelo serviço público ou favorecimento indevido, além de ter impedido a verificação da efetiva contraprestação.

Outro fato imputado ao ex-secretário foi o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais realizadas fora da data estabelecida, que acarretou em encargos monetários. O MPPI evidenciou que este prejuízo era totalmente evitável, bastava cumprir os prazos de forma tempestiva, adotado rotinas mínimas de programação e priorização das medidas obrigatórias.

Dos pedidos

Para o Ministério Público o dano não é presumido, hipotético ou potencial, mas sim efetivo, líquido e comprovado por perícia técnica, por isso foi requerida decretação de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilidade de bens do ex-secretário no montante atualizado de R$ 101.611,23.

Neudenor Costa também deve ser citado para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do CPC.

Outro lado

O Viagora procurou o ex-secretário de Finanças para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria Neudenor Costa não foi localizado.