MP investiga problemas no serviço de saúde mental da FMS de Teresina

O Ministério Público do Piauí instaurou no dia 05 de outubro do decorrente ano um procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de apurar irregularidades quanto ao funcionamento ineficiente do serviço ambulatorial de saúde mental da Fundação Municipal de Saúde. O MP vai tomar as medidas judiciais cabíveis, caso sejam necessárias.

• Foto: Facebook/FMSFundação Municipal de Saúde

Para tomar a medida, o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, considerou que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja o direito à saúde.

Eny Marcos também ressaltou a Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) que em seu art. 43, é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos contratados e falou sobre a obrigação do município em organizar as ações e serviços de saúde, sendo responsabilidade deste a execução dessas ações e serviços públicos de saúde.