Regina Sousa sanciona lei que transforma órgãos em secretarias

A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), sancionou a lei que determina uma reforma administrativa nos órgãos governamentais do estado. A lei Nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, estabelece a organização básica dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.

De acordo com o documento, a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) e suas obrigações legais e acervo patrimonial foram transferidos para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi).

Outro órgão extinto foi o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (Emater), onde suas funções foram transferidas para a Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária. A Fundação dos Esportes do Piauí (Fundespi), também foi extinta, tendo suas obrigações sendo transferidas para a Secretaria dos Esportes.

No documento é possível observar que os recursos orçamentários e financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI) e da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) - vinculada à Secretaria da Fazenda, serão vinculados à Secretaria da Fazenda.

Também ficou autorizado, na Lei, ao Poder Executivo a transformação da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos em Companhia Ferroviária do Piauí, com a mesma natureza jurídica.

Ainda de acordo com o documento, foi permitido seguimento da alienação das ações, a fusão, a incorporação ou a extinção da Companhia de Gás do Piauí (GASPISA), e da Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí (PORTO PI).

Conforme o documento, foram criadas a Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Esportes, Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária e Secretaria de Irrigação e Infraestrutura Hídrica e o Conselho Consultivo do Estado do Piauí.

Ainda conforme o documento publicado nessa quinta-feira (08), no Diário Oficial do Estado do Piauí, a Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023.