Alepi aprova assistência jurídica para policiais e bombeiros

Na manhã da última terça-feira (20), a mensagem 86 do Governo do Estado foi aprovada Comissão de Constituição e Justiça (CC) e na Comissão de Administração Pública e Política Socia da Assembleia Legislativa do Piauí. O projeto trata sobre assistência jurídica integral e gratuita, e a defesa dos policiais militares, civis, penais e bombeiros em casos que não constituírem defensor e figurarem como investigados em inquéritos policiais.

Após aprovação o projeto segue para votação no plenário da Casa. A Mensagem já tinha sido apresentada como indicativo de Projeto de Lei do deputado Cel. Carlos Augusto (MDB) no ano de 2019 e retornou para a Casa Legislativa.

Conforme o deputado, a proposta visa objetivo adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei nº 13.964 de 2019 no Código de Processo Penal e no Código de Processo Penal Militar, que configurou àqueles que compõe as carreiras voltadas à segurança pública a prerrogativa de defesa pela Defensoria Pública quando investigados em procedimentos extrajudiciais.

Além disso, outras matérias foram aprovadas pelas Comissões Técnica da Alepi, que tem até o dia 30 de dezembro para finalizar a votação dos projetos pendentes.

Entre os projetos que passaram em ambas as Comissões, está a Mensagem nº 87 altera as Leis nº 3529/97 e nº 5378/2004, que autoriza o remanejamento de servidores da Polícia Militar. Conforme a matéria, sua finalidade é alterar a estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, com o objetivo de adequar sua estrutura básica à realidade operacional e administrativa, visando atender à crescente demanda de suas atribuições.

O deputado Cel. Carlos Augusto teve uma Indicativo de Projeto de Lei aprovado, que autoriza a convocação de exames de saúde do concurso público regido pelo edital nº 001/2021, que visa o ingresso em curso de formação de Oficiais PM, da Polícia Militar do Estado do Piauí, para provimento no posto de 2º Tenente depois de cumprido o período legal e regulamentar de 06 (seis) meses como Aspirante-a-Oficial PM e desde que cumpridos os demais requisitos legais e regulamentares.

Um projeto que modifica a Lei n° 5.673, de 1º de agosto de 2007, responsável por regulamentar a carreira de Auditor de Controle Externo e o organograma do Tribunal de Contas do Estado foi aprovado nas Comissões, com emenda modificativa e aditiva a pedido do TCE. A matéria é de autoria do Tribunal citado.

Ao final da sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), foi aprovada na CCJ om mais de dez deputados assinando a matéria que propõe a alteração do Inciso I do Artigo 68 da Constituição do Estado do Piauí. Uma emenda aditiva foi aprovada por unanimidade pelos deputados visando impor limite populacional para os municípios que possuem mais de 35 mil  habitantes.