Comitê gestor é criado para regulamentar selo “Aqui tem Mulher Segura!” no Piauí

A Secretaria das Mulheres do Piauí (Sempi) instituiu na portaria nº 118, de 16 de dezembro de 2025, o comitê gestor responsável pela elaboração do edital de adesão ao Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” e pela regulamentação do Selo “Aqui tem Mulher Segura!”.

Conforme o Governo do Estado, o “Aqui Tem Mulher Segura” é uma certificação destinada a reconhecer estabelecimentos que adotem procedimentos de acolhimento, orientação e encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência.

Foto: Divulgação/ Governo do Piauí

Selo Aqui Tem Mulher Segura!

Ainda segundo o Governo, o comitê gestor terá a finalidade de planejar, elaborar e acompanhar os instrumentos necessários para a adesão voluntária de estabelecimentos privados ao protocolo, além de disciplinar a certificação prevista.

Dentre as atribuições estão: elaboração da minuta do edital, definição de critérios objetivos, requisitos, deveres e responsabilidades dos estabelecimentos aderente, como a normatização dos procedimentos para solicitação, concessão, renovação, suspensão e eventual cancelamento do selo “Aqui tem mulher segura!”.

O grupo também pode propor o modelo padrão do selo e as regras para sua utilização e divulgação, estabelecer fluxos de monitoramento, avaliação e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, sugerir indicadores para acompanhamento da efetividade do protocolo e elaborar relatórios e pareceres técnicos sempre que necessário. A iniciativa tem como base a Lei Maria da Penha, o decreto que instituiu o Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!” no Piauí, e a portaria nº 19/2023.