Prefeituras do Piauí têm até 02 de março para informar divulgação dos Relatórios Fiscais
Um questionário foi enviado aos chefes dos Poderes Executivos de municípios com população inferior a 50 mil habitantes, para optar a preiodicidade.
Foi disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, um questionário para receber informações sobre a periodicidade de divulgação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte dos municípios. Os gestores têm até o dia 2 de março de 2026 para responder.
De acordo com o TCE, todos os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF do município, que optar por não realizar a divulgação semestral no prazo previsto, estarão sujeitos aos prazos, e forma de apresentação das prestações, dos outros entes que não realizaram a referida opção.
O questionário vigente foi enviado aos chefes dos Poderes Executivos de municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem optar pela divulgação semestral de relatórios da LRF. Esta opção, conforme alerta o TCE, é irretratável e válida para todo o exercício de referência.
Em caso de constatação de que o município ultrapassou os limites da despesa com pessoal ou da dívida consolidada no exercício de 2025 (LRF, art. 63, § 2º), mesmo com a escolha da divulgação semestral, será atribuída a periodicidade quadrimestral para relatórios nos sistemas internos de prestação de contas.
Para responder ao questionário, os gestores devem acessar o sistema Capture Web conforme olink .
Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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