Rafael sanciona lei que cria Política de Desenvolvimento das Microempresas

A Lei n° 8.771 de autoria do deputado estadual Rubens Vieira, que cria a Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles.

A lei visa proporcionar um ambiente legal estável e propício à formulação de ações governamentais voltadas ao estímulo, fortalecimento e desenvolvimento desse segmento. Que é responsável pela maior parte da geração de empregos e da movimentação econômica nas cidades piauienses.

A base normativa encontra respaldo na Lei Complementar Federal n° 123/2006, que reconheceu a importância de um planejamento integrado e coordenado entre os entes federativos.

De acordo com Rubens Vieira, por ser uma política pública de competência executiva, o presente Projeto de Lei não institui diretamente a política estadual, mas sim as diretrizes gerais, conforme atribuição constitucional do Poder Legislativo.

“Ao estabelecer essas diretrizes, o Estado do Piauí dá um passo fundamental para a consolidação de uma governança transversal, que possa fomentar o empreendedorismo, reduzir a informalidade, aumentar a produtividade, impulsionar a inovação e consolidar a sustentabilidade das micro e pequenas empresas”, explicou.

Um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes, organizados de forma clara e sistemática são estabelecidos pela Lei. Com base em oito eixos estratégicos que orientarão a formulação da Política Estadual.

Entre eles se destacam a desburocratização e tratamento diferenciado; crédito e financiamento; inovação e tecnologia; competitividade; governança ambiental e capacitação empresarial.

Por: Kauwany Araújo