A decisão foi proferida após julgamento de ação protocolada pela Associação Piauiense de Energia Solar (APISOL) e o diretório estadual do Progressistas.
Em nota, o TJ-PI informou que foi comunicado sobre a decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por aplicar as medidas cautelares ao desembargador.
O presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, relata que o reconhecimento reafirma o compromisso da Justiça piauiense com a efetividade dos direitos humanos e humanização do sistema prisional.
De acordo com a acusação do Ministério Público, o crime ocorreu em 27 de janeiro de 2024 dentro de um bar e foi motivado por desavenças familiares e ciúmes infundados.
Segundo consta na denúncia, o acusado cometeu o crime em julho de 2014, no bairro Leonel Brizola, na zona Sul da Capital, na companhia de um adolescente.
A sentença proferida é resultado de ação civil movida pelo promotor de justiça Jorge Pessoa devido à prática de improbidade administrativa decorrente de contratação irregular.
De acordo com o governo, a sanção da lei representa um marco importante no fortalecimento das ações conjuntas entre os poderes executivo, judiciário e legislativo.
