Mudança na Lei da Ficha Limpa está na pauta do Plenário do Senado

O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) quer que a Lei da Ficha Limpa não seja aplicada a condenados por abuso de poder econômico antes de sua vigência, em junho de 2010. O projeto de lei do senado 396/2017 está na pauta do Plenário da Casa desta terça-feira (20), a ser analisada em regime de urgência.

• Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoDalírio Beber (de pé) é o autor da proposta.

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Para Beber, a legislação aprovada, que levou à interpretação do Supremo, abriu espaço para insegurança jurídica.

“Não parece razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do Estado de direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados. Não existe nada mais gravoso para o cidadão do que a perda, mesmo que parcial, de sua cidadania. Portanto, isto revela uma cara e danosa forma de sanção a todo aquele que pretenda participar da vida política nacional”, alegou o senador na justificativa de seu projeto.

A proposta ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve ser dado em Plenário.