Congresso vai debater sobre aumento da licença-paternidade após recesso

Após o julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou um prazo para o Congresso regulamentar a licença-paternidade. Esse tema deve ser debatido na volta do recesso parlamentar, que finaliza em 4 de agosto de 2025. O prazo foi dado em dezembro de 2023, com 18 meses para a ocorrência, e o vencimento foi em julho.

No julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso foi acompanhado pelos demais ministros, reconhecendo a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma.

O direito à licença-paternidade está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi instituído com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Atualmente, os pais têm direito a cinco dias consecutivos de licença em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), esse prazo deveria ser mantido provisoriamente até que o Congresso Nacional aprovasse uma lei complementar que regulamentasse a licença de forma definitiva. No entanto, mesmo após 37 anos, essa votação ainda não ocorreu. Há propostas em tramitação no Congresso que sugerem a ampliação do período para 15, 20 ou até 60 dias.

Dentre os projetos, a Câmara dos Deputados já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08), que aumenta a licença paternidade de cinco para 15 dias, valendo tanto para o pai biológico como para o pai adotivo. Garantindo também estabilidade de 30 dias no emprego, até o término da licença.

Com informações da Agência Brasil

Por: Kauwany Araújo