Duas leis de proteção e apoio às mulheres brasileiras são sancionadas

Nessa quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis de proteção e apoio às mulheres. A primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, apelidado de Pix Pensão. A segunda determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.

Conforme a lei do Pix Pensão, o pagamento mensal da pensão alimentícia deve ser depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível. Segundo o texto, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor.

A nova Lei informa que, o serviço do Ligue 180 deve ser divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa e locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

Além disso, p presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, que visa fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher, regulamentando a alteração recente à Lei Maria da Penha que, dentre outras previsões, estabeleceu a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.

Com informações da Agência Brasil