A proposta do vereador Leôndidas Júnior obriga concessionárias a oferecerem opções como Pix e cartão para quitação imediata de débitos e evitar suspensão dos serviços
O procurador-geral da Câmara comentou sobre os impactos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), que impediu o retorno de Tatiana Medeiros à Casa.
De acordo com o texto do PL, se o agente responsável pelo corte não estiver com os equipamentos para recebimento do PIX ou cartão, a suspensão do serviço não poderá ser efetuada.
