A secretaria informou que a gestão, à época, prestou informações técnicas e jurídicas atendendo e cancelando o processo licitatório para adequá-lo ao novo entendimento daquele órgão.
O pedido foi realizado pelo Ministério Público de Contas (MPC) que pretende comparar os dados com o relatório da última auditoria realizada pelo Tribunal ainda em 2011.
De acordo com o TCE, o objetivo do levantamento é verificar se o governo está atento ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) decidiu, de forma unânime, pela procedência de Representação do Ministério Público do Piauí em face da prefeita de Altos.
O Tribunal de Contas realizará uma audiência pública, no próximo dia 13 de maio, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí julgou procedente denúncia contra o prefeito de Massapê do Piauí. O total do valor das contratações ultrapassou o limite para dispensar a licitação.
A licitação para contratação de serviço de pavimentação, que antes tinha valor de referência de R$ 489,8 mil, agora custa 337,6 mil no novo procedimento licitatório aberto pela prefeitura.
O documento foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) com orientações aos prefeitos sobre a abrangência dos decretos.
