Prefeito de Parnaguá é denunciado pelo Ministério Público por não criar Fundo da Pessoa Idosa

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do município de Parnaguá, representado pelo prefeito Miguel Omar Barreto Rissi, mais conhecido como Miguelão (PP), requerendo a criação, regulamentação e plena operacionalização do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. O promotor de justiça Diego Cury-Rad Barbosa protocolou a denúncia no dia 10 de novembro deste ano e remeteu à Vara Única da Comarca de Parnaguá.

Conforme o MPPI, um procedimento administrativo foi instaurado em 06 de novembro de 2023 após a constatação de que o município de Parnaguá não adotou requisitos mínimos para a captação de receitas e controle social da população idosa. À época dos fatos, a cidade era administrada pelo então prefeito Alemão (PP).

Entre as medidas minimamente necessárias para a regularização do conselho e do fundo municipal estão: a criação de uma lei específica, CNPJ próprio, conta bancária em banco público e cadastro nacional. A ausência dessas condições impede a transferência de valores e desorganiza a execução da política pública.

Diante dessa constatação, a Promotoria de Justiça expediu ofícios, no dia 19 de novembro de 2023, à Procuradoria-Geral do Município de Parnaguá e à Secretária Municipal de Assistência Social, requerendo explicações sobre a falta de regularização das políticas públicas. Ocorre que o prazo estipulado acabou sem que os órgãos encaminhassem uma resposta.

Os ofícios foram novamente encaminhados e somente a Secretaria Municipal de Assistência Social respondeu, confirmando que o município de Parnaguá não possuía Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nem Fundo Municipal da Pessoa Idosa instituídos.

MP já havia recomendado o município de Parnaguá

Em 15 de junho de 2024, a promotoria de justiça expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura de Parnaguá e à Secretária Municipal de Assistência Social. O documento orientou o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores, com pedido de urgência, instituindo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e criando o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, além de autorizar a abertura de créditos especiais para sua implementação.

Também foi recomendado a nomeação de representantes do Poder Executivo, a mobilização de entidades da sociedade civil para a composição do Conselho, a regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa por decreto e a operacionalização estrutural, incluindo abertura de conta bancária, disponibilização de espaço físico, equipamentos, servidor de apoio e veículo.

A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhou ofício ao MPPI, limitando-se a alegar dificuldades no processo de transição municipal, sem apresentar qualquer cronograma para cumprimento da recomendação.

Em fevereiro deste ano, a promotoria de justiça voltou a encaminhar a recomendação em busca de solucionar a questão de forma extrajudicial, mas nada foi resolvido. Também foram expedidos ofícios com caráter de urgência e sob pena de configurar crime de desobediência, caso não fossem cumpridos, porém nada foi feito.

Dos pedidos

O Ministério Público requereu que o município elabore e protocole na Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, o projeto de lei instituindo formalmente o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal da Pessa Idosa (FMPI).

Após a aprovação da legislação, o município terá 30 dias para regulamentar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa por meio de Decreto, definindo sua estrutura, funcionamento e fontes de recursos.

Outro passo importante é a inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e abertura da conta bancária específica em Banco Oficial. Uma unidade orçamento voltada para esta finalidade também deve ser no município.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Parnaguá para falar sobre o assunto, os questionamentos foram apresentados e o gestor repassou a demanda para a secretária de Assistência Social, Cemira.

A gestora da pasta informou que o município já foi notificado e implementou o Fundo Municipal e o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa.