Promotora investiga irregularidades em licitação de R$ 9,5 milhões da Prefeitura de Corrente

A promotora Gilvânia Alves Viana, da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil para continuar investigando a prefeitura de Corrente, administrada pelo prefeito Filemon Paranaguá (PSD), por possíveis irregularidades na licitação Pregão n.º 031/2025 no valor de 9.552.859,68 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) que pretende contratar empresa para prestação de serviços de locação de mão de obra e outros serviços continuados. A portaria foi publicada dia 25 de julho de 2025 no Diário Oficial do MPPI.

A 2ª Promotoria recebeu representação da empresa Prolider Serviços de Terceirização Ltda relatando supostas ilegalidades no Pregão Eletrônico nº 031/2025, promovido pelo Município de Corrente. 

A empresa alegou que no referido Edital contém exigências indevidas e desproporcionais de documentação para habilitação, tanto técnica quanto econômico-financeira, que restringiriam indevidamente a competitividade do certame, violando princípios da Lei nº 14.133/2021, tais como os da razoabilidade, proporcionalidade, ampla competitividade e isonomia.

Diante das evidências e com o intuito de preservar os recursos públicos, a promotora expediu recomendação administrativa ao prefeito Filemon Paranaguá e a Pregoeira para suspender o certame até a completa elucidação dos fatos, ou para retificar o edital, sob pena de outras medidas cabíveis.

Solicitou também, através de ofício, que a prefeitura encaminha num prazo de 10 dias os seguintes documentos: cópia integral do Processo Administrativo nº 076/2025 - Pregão Eletrônico nº 031/2025, incluindo todas as fases (preparatória, externa, recursos, homologação), com especial atenção aos estudos técnicos preliminares, termos de referência, pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as exigências de habilitação contestadas (itens 6.5.g, 6.6.a, 6.6.b, 6.6.d, 6.7.g, 6.7.i, 6.7.j, 6.7.k, 6.7.l do edital); cópia da íntegra da decisão administrativa que julgou a impugnação apresentada pela Prolider Serviços de Terceirização Ltda, com a respectiva motivação e fundamentação para a manutenção das cláusulas contestadas; informações sobre o número de licitantes que participaram do referido e os dados comparativos de participação em licitações anteriores para serviços similares, a fim de avaliar o impacto das exigências na competitividade; esclarecimentos sobre a necessidade e a justificativa técnica e legal específica para cada uma das exigências contestadas, detalhando como elas se relacionam diretamente com a capacidade de execução do objeto contratual e por que são consideradas indispensáveis na fase de habilitação, e não na de execução; a necessidade de atestado acervado no CRA para a pessoa jurídica para serviços de locação de mão de obra; a exigência de contratação prévia de gestor de RH e técnico de segurança do trabalho, e a apresentação de PCMSO, PGR e LTCAT na fase de habilitação; a distinção entre a "declaração de capacidade financeira" (6.6.d) e as demonstrações contábeis (6.6.b); e por fim, a base legal para a exigência de certidões criminais da pessoa física responsável legal pela empresa (6.5.g). Cumpridas as diligências determinadas, e certificada a apresentação ou não de resposta pelo notificado, venham os autos conclusos para ulterior deliberação.

Licitação não finalizada

Conta no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado que o certame está em fase final. O período de recebimento das propostas vai de 09 de julho até dia 08 de agosto deste ano. Sendo que no dia 08/08 ocorrerá a abertura das propostas, finalizando o processo.

Outro lado

Procurado pelo Viagora o prefeito através da assessoria de comunicação emitiu uma nota sobre o assunto: Confira abaixo o esclarecimento na íntegra:

O Governo Municipal de Corrente informa que já tomou conhecimento da instauração do inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Piauí, referente ao Pregão Eletrônico nº 031/2025, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços continuados e locação de mão de obra.

Esclarecemos que, tão logo recebemos as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o município apresentou resposta técnica, realizou as alterações solicitadas e apresentou  esclarecimentos justificativas para os itens em questão. O novo edital foi republicado e os prazos para apresentação de propostas reabertos.

Ressaltamos que o processo licitatório está sendo conduzido dentro da legalidade, com total transparência, e que a sessão de abertura das propostas está mantida para o dia 08 de agosto de 2025, conforme previsto em edital.