Porte ilegal de armas de uso restrito pode se tornar crime hediondo
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3376/16 nesta quarta-feira (16)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3376/16 do senado que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, bem como a comercialização e o tráfico ilegal dessas armas.
- Foto: Divulgação / Secretaria de Segurança Pública do Piauí
Por ter sido alterado pelos deputados, o PL passará pelo Senado antes de ser enviado à sanção presidencial. Crime hediondo são considerados os crimes mais graves de punição severa da justiça, entre eles estão homicídio qualificado, latrocínio, estupro, corrupção.
As armas de urso restrito são fuzis, metralhadoras, pistolas, entre outras utilizadas por instituições de segurança, Forças Armadas e por pessoas jurídicas e físicas que possuem a autorização do Exército Brasileiro.
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