A medida liminar foi obtida através de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) após reclamações de demora excessiva na realização dos exames periciais.
O Governo Federal anunciou a decisão nessa segunda-feira (10), por meio do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Os grupos eram formados por servidores da autarquia pública, advogados e intermediários que agiam para obter a concessão de benefícios previdenciários.
O TCU identificou que o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil apresenta problemas estruturais que comprometem a confiabilidade dos dados e pagamentos indevidos.
Os aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo até esta segunda-feira (21) começam a receber a devolução em parcela única, com correção pelo IPCA
A iniciativa foi firmada entre a Semcaspi e o Comitê Seccional PopRuaJud na manhã desta sexta-feira, (19), durante o I Mutirão Interinstitucional PopRuaJud.
