O presidente da Alepi, Severo Eulálio, esclareceu que a proposta cria parcelamentos relacionados ao ICMS, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento.
Nesta sexta-feira (28) o prazo para pagamento do IPVA 2025 em cota única com 10% de desconto se encerra e até o momento 237 mil veículos já estão regularizados.
A superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda, Graça Moreira Ramos, destacou que o prazo está chegando ao fim e alertou para a importância de não deixar para última hora.
Segundo o Governo do Piauí, o Refis 2024 abrange tributos como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com débitos.
O calendário de pagamento do IPVA 2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado, por meio de instrução normativa (SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 1/2023), no dia 7 de dezembro de 2023.
A Lei sancionada nessa quinta-feira (09), institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados ao IPVA, com créditos tributários e não tributários do Detran/PI e da Setrans.
O anúncio foi feito durante reunião com secretário de Estado da Fazenda, Emílio Júnior, e a diretora-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Luana Barradas.
