De acordo com o TCE-PI, a determinação foi comunicada por meio do Ofício Circular nº 937/2026-GP, enviado aos prefeitos, gestores estaduais e responsáveis pelo controle interno.
A secretária de Finanças, Tatianny Araújo Passos, que é filha do prefeito, também foi multada por falha de controle interno na distribuição das diárias.
O levantamento revela que apenas 61 cidades piauienses integram o sistema nacional e destaca ausência de planejamento estruturado no estado e em Teresina
A prefeita informou que este procedimento licitatório é um dos que a gestão reserva aos habilitados de empresas MEI e que o valor está dentro do limite legal.
O prefeito Dr. Abimael Lima informou que a contratação foi realizada dentro da legalidade, motivado por questões da demanda administrativa e que o valor não será utilizado na totalidade.
O contrato foi assinado no dia 05 de janeiro de 2026 para prestação dos serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar da zona urbana e rural.
Segundo o MPPI, o fechamento está previsto para acontecer no dia 17 de abril e, se efetivado, pode causar prejuízos imediatos e de difícil reparação à coletividade.
