O presidente da Alepi, Severo Eulálio, esclareceu que a proposta cria parcelamentos relacionados ao ICMS, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento.
De acordo com a secretaria, a medida beneficia os artesãos, pequenos produtores e microempreendedores que não possuem empresa formal ou sistema próprio de emissão de notas.
A decisão foi proferida após julgamento de ação protocolada pela Associação Piauiense de Energia Solar (APISOL) e o diretório estadual do Progressistas.
De acordo com o decreto fica isento do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual de bens relacionados ao anexo único do convênio ICMS n°97/06.
A decisão da Corte foi tomada no dia 05 de junho deste ano, após diversas reuniões com a comissão coordenada pelo relator do processo, conselheiro substituto Delano Câmara.
Através das redes sociais, o governador do Piauí informou que a lei foi sancionada no ano passado e contribui para reduzir o preço dos alimentos essenciais.
Segundo o Governo do Piauí, o Refis 2024 abrange tributos como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com débitos.
