As irregularidades identificadas são pertinentes ao não envio de peças componentes da Prestação de Contas Mensal, exigidas pelas Resoluções TCE nº 32/12.
A conselheira relatora do processo do TCE, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, determinou o envio de notificação à prefeita, nessa segunda-feira (24).
A ex-gestora é acusada de inadimplência com a Eletrobras, no valor de R$ 143.777,22. A decisão é de 11 de abril e teve como relator o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo.
O Tribunal vai informar ao atual gestor, Pedro Nunes, sobre a decisão que deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, a partir da data que o prefeito for notificado judicialmente.
Após expor os fatos, o presidente do SIMTEDA, Manoel Messias, pede ao TCE providencias para que as leis municipais sejam cumpridas pelo prefeito Carlão do Feijão.
